Estatuto da criança e do adolescente. Ilegalidade inexistente.

Habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar em outro writ.

Estatuto da Criança e do Adolescente. Habeas corpus.

Ato infracional equiparado ao crime de tentativa de furto. Princípio da insignificância.

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LEI Nº 13.407, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

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Lei nº 13.083, de 8 de Janeiro de 2015

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Decreto nº 6.884, de 25 de Junho de 2009

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